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LEGISLAÇÃO EM PORTUGAL

DECRETO DE LEI 85/2005

Diário da República, 1ª série, A - Nº 82 - 28 de Abril de 2005

1 — O presente diploma estabelece o regime a que fica sujeita a incineração e a co-incineração de resíduos, com o objectivo de prevenir ou, tanto quanto possível, reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição resultante das emissões para a atmosfera, para o solo e para as águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos.

2 — O presente regime é aplicável sem prejuízo da demais legislação em vigor no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente a relativa à gestão de resí- duos, à protecção da qualidade do ar, da qualidade da água e à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.

DECRETO DE LEI 73/2011

Diário da República, 1ª série - Nº 116 - 17 de Junho de 2011

1 — O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Directiva n.o 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.

2 — O presente decreto-lei procede, ainda, à alteração dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro;

b) Decreto-Lei n.o 111/2001, de 6 de Abril;

c) Decreto-Lei n.o 153/2003, de 11 de Julho;

d) Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de Agosto;

e) Decreto-Lei n.o 3/2004, de 3 de Janeiro;

f) Decreto-Lei n.o 190/2004, de 17 de Agosto;

g) Decreto-Lei n.o 46/2008, de 12 de Março;

h) Decreto-Lei n.o 210/2009, de 3 de Setembro.

DECRETO DE LEI 127/2013

Diário da República, 1ª série - Nº 167 - 30 de agosto de 2013

O presente decreto-lei estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

PORTARIA 263/2005

Diário da República, 1ª série B - Nº 54 - 17 de Março de 2005

Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.

DL 85/2005
DL 73/2011
DL 127/2013
Port. 263/2005

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